 |
| João Capiberibe, eleito Senador pelo Amapá |
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Ficha Limpa será aplicada a partir das eleições de 2012.
A votação, que estava em 5 votos contra 5, foi desempatada pelo novo ministro Luiz Fux, o qual votou contra à aplicação imediata da lei. O fundamento a esta decisão foi a aprovação da lei em ano eleitoral, o que é proibido pela Constituição Federal.
Para Fux a aplicação da lei não tem base legal. Ela trouxe profundas mudanças no processo eleitoral e, portanto, a aplicação imediata ofende o princípio da anterioridade, que proíbe alterações antes de decorrido um ano da vigência da lei eleitoral. O respeito à Constituição Federal obriga a aplicação da lei a partir das próximas eleições. A lei envolve acertos inaplicáveis nas eleições de 2010. Conforme o ministro:
."...a Lei da Ficha Limpa é a lei do futuro, mas não pode ser saciada no presente."
Com a decisão João Capiberibe (PSB-AP), que teve o mandato de senador cassado em 2004 por um falsa acusação de compra de votos, da qual já fora inocentado, poderá assumir a vaga de senador pelo Amapá. João Capiberibe obteve 130.038 votos, sendo declarado eleito pelo TRE-AP, mas acabou impedido de tomar posse.
O presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) aguardará a orientação do STF para cumprir esta decisão, ficando indefinida a data de posse sobre o cumprimento da decisão. Por isso, ainda não há data definida para a posse do Senador Capiberibe.
Para entender a perseguição sofrida por Capiberibe acesse: http://www.justicaparaoscapiberibes.com.br/
Deixe sua opinião
Postar um comentário