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| Motociclitas exigem regulamentação |
O CONTRAN expediu a Resolução 350, que regulamenta a Lei Federal nº 12.009/09, versando sobre o serviço de moto-táxi e moto-frete. Esta medida especificou a responsabilidade municipal em regulamentar esta atividade em sua competência, medida esta considerada urgente visto a existência irregular deste serviço por tantos anos, expondo a sociedade a graves riscos que agora podem ser reduzidos.
Diante disto o PSB solicitou ao Vereador Ricardo Bacelar a realização de requerimento à Câmara Municipal de Itabuna de audiência pública para discutir o assunto, com a presença de representação dos trabalhadores do setor, Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, Polícia Militar e Policia Rodoviária Estadual e Federal, DETRAN, OAB, Ministério Público Estadual e sociedade civil organizada, para formatação de um projeto de lei por meio da participação democrática de toda a sociedade e discussão dos principais aspectos a serem definidos, tais como:
- Padronização dos serviços através do estabelecimento de uma cor e diagrama padrão tanto para a motocicleta quanto para o capacete do piloto;
- Pontos fixos através de zoneamento da atividade, bem como determinar regras para distribuição destes locais;
- Obrigatoriedade no uso de proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro, evitando a transmissão de doenças;
- Seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares cujos valores deverão ser regulamentados na forma da Lei.
O Vereador Ricardo Bacelar respondeu prontamente a solicitação, informando que o Poder Executivo Municipal encaminhou proposta sobre o tema, declarando o mesmo Edil que:
"Estamos aguardando a definição do Sr. Prefeito Municipal no que se refere ao envio de projeto de lei para regulamentação do serviço para que possamos apresentar as emendas.Ainda assim, considero a iniciativa do PSB - Itabuna louvável me colocando a disposição para, se for o caso, realizar audiência pública, conforme solicitação."
Considerando a importância de uma discussão democrática do tema, o PSB considera imprescindível a realização de uma audiência pública imediata com a participação de todos os setores elencados, inclusive para embasar o projeto de lei da Prefeitura Municipal. Após a apresentação do requerimento pelo Vereador e sua aprovação pela Câmara Municipal, a data da audiência pública será determinada e informada de imediato neste veículo
Também é sensata a realização de outras audiências públicas durante a tramitação do projeto, para dirimir as polêmicas que cercam o tema e garantir sua aceitação social.
Nestas audiências o PSB estará representado pelo Vereador Ricardo Bacelar e pelo Secretário de Organização Municipal do PSB, José Matos Conceição.
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