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| Deputada Federal Janete Capiberibe |
Eleita Deputada Federal com 28.147 votos, a mais votada no Amapá, Janete Capiberibe havia sido impedida de tomar posse devido a sua cassação injusta em 2006, sob falsa acusação de compra de votos.
Em 11/04/2011 o ministro do Supremo Tribuna Federal Joaquim Barbosa aplicou a decisão do STF que a “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar 135/2010) não tinha validade para as eleições de 2010, dando provimento ao recurso da Deputada Janete (RE 632391).
Tal procedimento baseia-se na decisão tomada na sessão plenária de 23/03/2011, pela não aplicação da Lei Complementar 135/2010 às eleições realizadas em outubro de 2010, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal. Assim fora autorizado aos ministros resolver individualmente os casos sob sua relatoria, seguindo a decisão do colegiado.
Com esta decisão definitiva a assessoria jurídica de Janete Capiberibe ingressará com petição no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, para que ela seja proclamada eleita e diplomada na Câmara dos Deputados.
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